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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os limites financeiros das Câmaras Municipais e a Emenda Constitucional n. 58, de 2009
Authors: Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de. Os limites financeiros das Câmaras Municipais e a Emenda Constitucional n. 58, de 2009. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, p. 43-50, jul./set. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5360/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 abr. 2013.
Keywords: Câmaras legislativas municipais - Aspectos constitucionais - Brasil
Despesa pública - Controle - Fiscalização - Brasil
Orçamento público - Brasil
Controle orçamentário - Brasil
Emenda constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças Públicas
metadata.dc.identifier.other: 107269
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4971
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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