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Tipo: Artigo
Título: Orçamento participativo municipal como ponte entre planejamento financeiro e política de desenvolvimento
Autor(es): Bliacheriene, Ana Carla
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Está contido: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citação: BLIACHERIENE, Ana Carla. Orçamento participativo municipal como ponte entre planejamento financeiro e política de desenvolvimento. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, p. 33-43, abr./jun. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5355/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 abr. 2013.
Resumo: O orçamento participativo (OP) surge, no Brasil, como uma alternativa dos movimentos sociais na luta contra o regime autoritário desde as décadas de 1970-80, com maior ênfase na década de 1990 e, neste sentido, não se opõe ao modelo democrático representativo; pelo contrário, tentava adequar a este modelo uma real noção de representação da diversidade social, ao tempo em que os cidadãos tinham seus direitos civis frontalmente violentados. A abertura democrática e a Constituição de 1988 apresentaram ferramentas da participação popular em diversas esferas de formulação das políticas públicas do governo e da política do Estado. Sendo a legislação orçamentária o modelo normativo que corporifica e autoriza as escolhas políticas, a participação popular ganha um status privilegiado no processo legislativo orçamentário e na política de desenvolvimento. Este artigo, primeiro de uma série, se dispõe a analisar o papel do orçamento participativo na formulação de uma política local e regional de desenvolvimento.
Sumário: 1 - Uma breve delimitação semântica e crítica de participação popular, via OP, no Brasil; 2 - Modelo federativo e de desenvolvimento na Constituição Federal de 1988 e o papel do Município; 3 - A função do orçamento participativo no processo de desenvolvimento do Município Conclusão; Referências.
Assunto: Orçamento participativo - Brasil
Administração municipal - Brasil
Município - Orçamento - Brasil
Planejamento municipal - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Tema(s): Finanças Públicas
Outros: 105730
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4967
Número de classificação (CDU): 336.1
Idioma: Português (Brasil)
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