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metadata.dc.type: Artigo
Title: Favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações diferenciadas previstas nos artigos 47 a 49 da LC n. 123/2006
Authors: Jabôr, Marcela Campos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: JABÔR, Marcela Campos. Favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações diferenciadas previstas nos artigos 47 a 49 da LC n. 123/2006. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 35, p. 65-77, jan./mar. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5350/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Breves considerações acerca do princípio da isonomia; 2 - Regime das licitações diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte; 2.1 - Prazo de um ano para edição da lei que regula as licitações diferenciadas no âmbito de cada ente federativo; 2.2 - Requisitos para as licitações diferenciadas; 2.3 - Espécies de licitações diferenciadas; 2.4 - Hipóteses em que não se pode aplicar o regime das licitações diferenciadas Conclusão; Referências.
Keywords: Licitação - Legislação - Brasil
Pequena empresa - Brasil
Microempresa - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 104453
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4964
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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