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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Natureza jurídica do vínculo agente-Estado e a adoção de instrumentos consensuais de participação no regime jurídico disciplinar dos servidores públicos
Autor(es): Daniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2009
Sumário: 1 - Introdução; 1.1 - Objetivo da presente monografia; 1.2 - Referencial teórico; 2 - O vínculo Agente-Estado no ordenamento jurídico brasileiro; 2.1 - Tendências do direito administrativo: participação, contratualidade e consenso; 2.2 - Vínculo estatutário: análise e crítica a partir do Estado Democrático de Direito; 2.3 - Compreensão do vínculo entre agente público e Estado no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição da República de 1988; 3 - Da possibilidade de utilização de práticas consensuais no âmbito do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos; 3.1 - Breve estudo do caso do Município de Belo Horizonte; Adoção de instrumentos consensuais no âmbito do processo administrativo disciplinar; Considerações finais; Referências.
Assunto: Administração pública - Aspectos jurídicos - Brasil
Servidor público - Brasil
Regime jurídico - Aspectos constitucionais - Brasil
Relação jurídica - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 101932
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4934
Número de classificação (CDU): 35
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