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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques Neto, Floriano de Azevedo-
dc.contributor.authorCunha, Carlos-
dc.date.accessioned2013-04-11T13:03:08Z-
dc.date.available2013-04-11T13:03:08Z-
dc.date.issued2009pt_BR
dc.identifier.citationMARQUES NETO, Floriano de Azevedo; CUNHA, Carlos. Aspectos jurídicos do investimento estatal no ensino: conceito, limites e algumas possibilidades. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 33, p. 27-49, jul./set. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5320/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.other101928pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4933-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectEnsino público - Investimento - Aspectos jurídicos - Brasilpt_BR
dc.subjectInvestimento em educação - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectInvestimento em educação - Controle - Brasilpt_BR
dc.subjectEnsino público - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à educação - Brasilpt_BR
dc.subjectMerenda escolar - Brasilpt_BR
dc.subjectUniforme - Brasilpt_BR
dc.titleAspectos jurídicos do investimento estatal no ensino: conceito, limites e algumas possibilidadespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryI - Introdução; II - Fundamentos teóricos do dever estatal de investir na educação pública; II.1 - O direito à educação e o dever estatal de investir no ensino; II.2 - Conteúdo jurídico do dever estatal insculpido no artigo 212 da CF; II.3 - O cumprimento do dever estatal de investir no ensino público: compatibilização entre o artigo 212 da CF e as diretrizes da LDB; III - Análise; crítica dos gastos públicos com uniforme e merenda escolar; III.1 - Despesas com uniformes escolares; III.1.a - O Projeto de Lei do Senado nº 145/2007; III.2 - Despesas com alimentação infantil; IV - A importância da concepção adotada pelos órgãos de controle; IV.1 - A questão da Deliberação TC-A-35186/026/08 do TCE/SP; V - Conclusão; Referências.pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification351pt_BR
dc.subject.planningAdministração Públicapt_BR
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