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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aspectos jurídicos do investimento estatal no ensino: conceito, limites e algumas possibilidades
Authors: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Cunha, Carlos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; CUNHA, Carlos. Aspectos jurídicos do investimento estatal no ensino: conceito, limites e algumas possibilidades. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 33, p. 27-49, jul./set. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5320/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: I - Introdução; II - Fundamentos teóricos do dever estatal de investir na educação pública; II.1 - O direito à educação e o dever estatal de investir no ensino; II.2 - Conteúdo jurídico do dever estatal insculpido no artigo 212 da CF; II.3 - O cumprimento do dever estatal de investir no ensino público: compatibilização entre o artigo 212 da CF e as diretrizes da LDB; III - Análise; crítica dos gastos públicos com uniforme e merenda escolar; III.1 - Despesas com uniformes escolares; III.1.a - O Projeto de Lei do Senado nº 145/2007; III.2 - Despesas com alimentação infantil; IV - A importância da concepção adotada pelos órgãos de controle; IV.1 - A questão da Deliberação TC-A-35186/026/08 do TCE/SP; V - Conclusão; Referências.
Keywords: Ensino público - Investimento - Aspectos jurídicos - Brasil
Investimento em educação - Aspectos constitucionais - Brasil
Investimento em educação - Controle - Brasil
Ensino público - Brasil
Direito à educação - Brasil
Merenda escolar - Brasil
Uniforme - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 101928
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4933
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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