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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorDuarte, Renata Miranda-
dc.date.accessioned2013-04-11T12:56:03Z-
dc.date.available2013-04-11T12:56:03Z-
dc.date.issued2009pt_BR
dc.identifier.citationDUARTE, Renata Miranda. Impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, p. 49-63, abr./jun. 2009. . Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5317/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.other100712pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4931-
dc.description.abstractEste artigo pretende trazer a lume esclarecimentos teóricos para sistematizar a defesa da impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa, destacando a configuração de suspensão de direito político sem autorização constitucional ou legal.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectAgente político - Afastamento - Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectMedida cautelar - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos políticos - Brasilpt_BR
dc.titleImpossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryIntrodução; Direitos políticos; Privação de direitos políticos; Improbidade administrativa; Afastamento cautelar de agente político; Análise da divergência à luz dos princípios constitucionais; Conclusão; Referências.pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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