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Tipo: Artigo
Título: Impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa
Autor(es): Duarte, Renata Miranda
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2009
Está contido: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citação: DUARTE, Renata Miranda. Impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, p. 49-63, abr./jun. 2009. . Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5317/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 abr. 2013.
Resumo: Este artigo pretende trazer a lume esclarecimentos teóricos para sistematizar a defesa da impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa, destacando a configuração de suspensão de direito político sem autorização constitucional ou legal.
Sumário: Introdução; Direitos políticos; Privação de direitos políticos; Improbidade administrativa; Afastamento cautelar de agente político; Análise da divergência à luz dos princípios constitucionais; Conclusão; Referências.
Assunto: Agente político - Afastamento - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Medida cautelar - Brasil
Direitos políticos - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 100712
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4931
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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