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metadata.dc.type: Artigo
Title: Impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa
Authors: Duarte, Renata Miranda
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: DUARTE, Renata Miranda. Impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, p. 49-63, abr./jun. 2009. . Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5317/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 abr. 2013.
Abstract: Este artigo pretende trazer a lume esclarecimentos teóricos para sistematizar a defesa da impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa, destacando a configuração de suspensão de direito político sem autorização constitucional ou legal.
metadata.dc.description.summary: Introdução; Direitos políticos; Privação de direitos políticos; Improbidade administrativa; Afastamento cautelar de agente político; Análise da divergência à luz dos princípios constitucionais; Conclusão; Referências.
Keywords: Agente político - Afastamento - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Medida cautelar - Brasil
Direitos políticos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 100712
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4931
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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