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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4928
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios na prestação do serviço de iluminação pública : ofensa à imunidade recíproca |
Authors: | Alcântara, Pollyana da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2009 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Direito Municipal |
Citation: | ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. A inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios na prestação do serviço de iluminação pública: ofensa à imunidade recíproca. Revista Brasileira de Direito Municipal. Belo Horizonte, v. 10, n. 31, p. 89-116, jan./mar. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4928. Acesso em: 8 abr. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | 1- Introdução; 2 - A incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios na prestação do serviço de iluminação pública; 2.1 - A essência da controvérsia; 2.2 - O equivocado entendimento pretoriano dominante; 3 - A inconstitucionalidade da exação diante da ofensa à imunidade recíproca; 3.1 - A relevância jurídica dos Municípios, enquanto substituídos, na relação jurídico-tributária; 3.2 - A inaplicabilidade do artigo 150, §3º, da Constituição, na situação examinada; 4 - A verdadeira posição dos Municípios na estrutura federativa do Estado brasileiro e a cobrança de ICMS na situação sob exame; 4.1 - O pseudofederalismo e a efetiva repartição das receitas tributárias no tocante ao ICMS; 4.2 - Os prejuízos causados aos Municípios; 4.3 - A Constituição e o trabalho hermenêutico; 5 - Conclusão; Referências. |
Keywords: | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Serviço de iluminação pública - Impostos - Brasil Controle de constitucionalidade - Brasil Imunidade tributária - Brasil Energia elétrica - Natureza fiscal - Brasil Competência municipal - Impostos - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 99481 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4928 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Direito Municipal |
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