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metadata.dc.type: Artigo
Title: A inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios na prestação do serviço de iluminação pública : ofensa à imunidade recíproca
Authors: Alcântara, Pollyana da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. A inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios na prestação do serviço de iluminação pública: ofensa à imunidade recíproca. Revista Brasileira de Direito Municipal. Belo Horizonte, v. 10, n. 31, p. 89-116, jan./mar. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4928. Acesso em: 8 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2 - A incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios na prestação do serviço de iluminação pública; 2.1 - A essência da controvérsia; 2.2 - O equivocado entendimento pretoriano dominante; 3 - A inconstitucionalidade da exação diante da ofensa à imunidade recíproca; 3.1 - A relevância jurídica dos Municípios, enquanto substituídos, na relação jurídico-tributária; 3.2 - A inaplicabilidade do artigo 150, §3º, da Constituição, na situação examinada; 4 - A verdadeira posição dos Municípios na estrutura federativa do Estado brasileiro e a cobrança de ICMS na situação sob exame; 4.1 - O pseudofederalismo e a efetiva repartição das receitas tributárias no tocante ao ICMS; 4.2 - Os prejuízos causados aos Municípios; 4.3 - A Constituição e o trabalho hermenêutico; 5 - Conclusão; Referências.
Keywords: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Serviço de iluminação pública - Impostos - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Imunidade tributária - Brasil
Energia elétrica - Natureza fiscal - Brasil
Competência municipal - Impostos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 99481
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4928
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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