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metadata.dc.type: Artigo
Title: Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
Authors: Trade, Carolina Araújo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: TRADE, Carolina Araújo. Indenizabilidade das áreas de preservação permanente. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, p. 27-49, jan./mar. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5306/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 abr. 2013.
Abstract: O foco do presente trabalho constitui-se no conflito dos direitos constitucionais fundamentais de propriedade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, explorando especificamente a utilização de bens imóveis localizados em área de preservação permanente. Discute-se a real possibilidade de indenização estatal aos proprietários de imóveis gravados pela restrição administrativa, quando esta gera a perda do valor econômico do bem. Apontam-se os meios jurídicos para a consecução dos objetivos. Será abordada ainda a contextualização da matéria ambiental na atualidade.
metadata.dc.description.summary: 1 - Áreas de Preservação Permanente (APPs); 1.1 - Conceituação das APPs; 1.2 - Titularidade, constituição e reconhecimento das APPs; 1.3 - Instrumentos da constituição das APPs; 1.4 - Direito adquirido e expectativa de direito; 1.5 - Intervenções do poder público; 1.5.1 - Desapropriação, requisição administrativa, ocupação temporária e servidão administrativa; 1.5.2 - Limitação administrativa; 1.6 - Poder de polícia administrativa - 2 Indenizabilidade das APPs; 2.1 - Ente estatal responsável; 2.2 - Instrumentos jurídicos de defesa; 2.3 - Controles administrativo e jurisdicional; Conclusão; Referências.
Keywords: Área de preservação permanente (APP) - Brasil
Indenização - Brasil
Política ambiental - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Direito de propriedade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 99477
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4924
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

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