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Tipo: Artigo
Título: Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
Autor(es): Trade, Carolina Araújo
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2009
Está contido: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citação: TRADE, Carolina Araújo. Indenizabilidade das áreas de preservação permanente. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, p. 27-49, jan./mar. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5306/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 abr. 2013.
Resumo: O foco do presente trabalho constitui-se no conflito dos direitos constitucionais fundamentais de propriedade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, explorando especificamente a utilização de bens imóveis localizados em área de preservação permanente. Discute-se a real possibilidade de indenização estatal aos proprietários de imóveis gravados pela restrição administrativa, quando esta gera a perda do valor econômico do bem. Apontam-se os meios jurídicos para a consecução dos objetivos. Será abordada ainda a contextualização da matéria ambiental na atualidade.
Sumário: 1 - Áreas de Preservação Permanente (APPs); 1.1 - Conceituação das APPs; 1.2 - Titularidade, constituição e reconhecimento das APPs; 1.3 - Instrumentos da constituição das APPs; 1.4 - Direito adquirido e expectativa de direito; 1.5 - Intervenções do poder público; 1.5.1 - Desapropriação, requisição administrativa, ocupação temporária e servidão administrativa; 1.5.2 - Limitação administrativa; 1.6 - Poder de polícia administrativa - 2 Indenizabilidade das APPs; 2.1 - Ente estatal responsável; 2.2 - Instrumentos jurídicos de defesa; 2.3 - Controles administrativo e jurisdicional; Conclusão; Referências.
Assunto: Área de preservação permanente (APP) - Brasil
Indenização - Brasil
Política ambiental - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Direito de propriedade - Brasil
Tema(s): Meio Ambiente
Outros: 99477
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4924
Número de classificação (CDU): 502.34
Idioma: Português (Brasil)
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