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metadata.dc.type: Capítulo de livro
Title: Prerrogativas do Parquet de Contas face ao art. 142, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Authors: Ferreira, Diogo Ribeiro
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: FERREIRA, Diogo Ribeiro. Prerrogativas do Parquet de Contas face ao art. 142, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 112, p. 55-60, jun. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5318/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 abr. 2013.
Abstract: O Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República de 1988, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como é cediço, a Constituição lhe outorga diversas prerrogativas para que possa exercer, com qualidade, o seu mister. Questiona-se, neste momento, a amplitude da prerrogativa ministerial de decidir acerca da juntada de documentos nos autos de processo perante as Cortes de Contas, nos termos do art. 142, §3º do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à luz da Constituição e das demais normas jurídicas aplicáveis. Reconhece-se a possibilidade de o Parquet juntar documentação aos autos, com fundamento no art. 142, §3º, do RITCMG, Res. nº 12/08, ad referendum do relator. Portanto, o Ministério Público tem possibilidade plena de juntada de certidões e documentos ou produção de prova em geral, caso venha a anexar tal documentação às suas manifestações na forma do procedimento aplicável. Caso contrário, a determinação do Parquet quanto à juntada de documentos aos autos se submete a referendo do relator.
metadata.dc.description.summary: 1 - A destacada importância do Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional; 2 - A exegese das normas aplicáveis; 3 - A teoria dos poderes implícitos; 4 - Casos especiais de atuação do Ministério Público de Contas; 5 - Conclusão; - Referências
Keywords: Processo civil - Brasil
Tribunal de Contas - Regimento - Minas Gerais
Função jurisdicional - Brasil
Ministério Público - Poderes e atribuições - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 105581
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4916
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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