Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4913
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O princípio da reserva do possível e a eficácia das decisões judiciais em face da administração pública
Autor(es): Severo, Renata Corrêa
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Citação: SEVERO, Renata Corrêa. O princípio da reserva do possível e a eficácia das decisões judiciais em face da administração pública. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 112, p. 20-37, jun. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5297/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 abr. 2013.
Resumo: O presente artigo tem por tema o exame da transposição e aplicação do Princípio da Reserva do Possível no Direito brasileiro. O estudo pondera e analisa questões referentes ao Princípio da Reserva do Possível como argumento limitador das prestações positivas do Estado a partir de apontamentos doutrinários e jurisprudenciais, apresentando reflexões sobre a intervenção do Judiciário em questões que colocam diante da escassez de recursos materiais, bem como em contraponto com a responsabilidade dos gestores públicos.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Principiologia no campo do Direito; 3 - Princípios no Direito Administrativo; 4 - Os direitos fundamentais sociais e sua garantia; 5 - A reserva do possível e sua aplicabilidade no Direito brasileiro; 6 - A discricionariedade na avaliação da reserva do possível; 7 - Gestão financeira e reserva do possível; 8 - A reserva do possível nos tribunais; 9 - Conclusão; - Referências
Assunto: Princípio constitucional - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
Decisão judicial - Brasil
Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Princípio da reserva do possível - Brasil
Discricionariedade - Brasil
Ato administrativo - Controle judicial - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 105578
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4913
Número de classificação (CDU): 35
Aparece nas coleções:Fórum Administrativo: Direito Público

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PDIexibepdf.pdf186,99 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.