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dc.contributor.authorPelegrini, Márcia-
dc.date.accessioned2013-04-09T11:46:45Z-
dc.date.available2013-04-09T11:46:45Z-
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.citationPELEGRINI, Márcia. A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 10, n. 112, p. 7-19, jun. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4912. Acesso em: 05 abr. 2013pt_BR
dc.identifier.other105577pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4912-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo : Direito Públicopt_BR
dc.subjectPrescrição - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectIlícito administrativo - Brasilpt_BR
dc.subjectRessarcimento ao erário - Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica - Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo - Revisão - Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de Contas - Competência - Brasilpt_BR
dc.subjectDecisão administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectControle externo - Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Brasilpt_BR
dc.titleA prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Introdução; 2 - Segurança jurídica e duração razoável do processo; 3 - O limite temporal para a revisão dos atos administrativos; 3.1 - A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário; 4 - O regime constitucional dos Tribunais de Contas e natureza administrativa de suas decisões; 4.1 - Limites temporais no âmbito da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas; 5 - Conclusõespt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification336.1pt_BR
dc.subject.planningFinanças Públicaspt_BR
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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