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metadata.dc.type: Artigo
Title: A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas
Authors: Pelegrini, Márcia
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: PELEGRINI, Márcia. A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 112, p. 7-19, jun. 2010.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Segurança jurídica e duração razoável do processo; 3 - O limite temporal para a revisão dos atos administrativos; 3.1 - A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário; 4 - O regime constitucional dos Tribunais de Contas e natureza administrativa de suas decisões; 4.1 - Limites temporais no âmbito da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas; 5 - Conclusões
Keywords: Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Ato administrativo - Revisão - Brasil
Tribunal de Contas - Competência - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
Controle externo - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças Públicas
metadata.dc.identifier.other: 105577
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4912
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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