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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O dogma da indelegabilidade do poder de polícia defrontado com casos do Código de Trânsito Brasileiro
Autor(es): Zago, Marina Fontão
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Citação: ZAGO, Marina Fontão. O dogma da indelegabilidade do poder de polícia defrontado com casos do Código de Trânsito Brasileiro. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 111, p. 46-58, maio 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5293/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 abr. 2013.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - O poder de polícia; 3 - A indelegabilidade do poder de polícia; 4 - O crescimento do Estado e as terceirizações; 5 - As novas "classificações" do poder de polícia; 6 - Análise de casos decorrentes do Código de Trânsito Brasileiro; 6.1 - Teoria da indelegabilidade do poder de polícia aplicada ao CTB; 6.2 - Análise de casos concretos: a) Inspeção de segurança veicular b) Radares fotográficos; 7 - Conclusões: as incoerências da doutrina para justificar a delegação fática do poder de polícia
Assunto: Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]
Poder de polícia - Brasil
Delegação de poder - Brasil
Automóvel - Segurança - Brasil
Radar - Brasil
Multa de trânsito - Brasil
Automóvel - Inspeção - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 105269
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4909
Número de classificação (CDU): 35
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