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metadata.dc.type: Artigo
Title: O Decreto Federal 11.034/2022 e as atuais regras sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor: os retrocessos que aviltam o direito à informação e os vetores principiológicos da intervenção estatal e da transparência
Authors: Silva, Joseane Suzart Lopes da
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2023
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Consumidor [recurso eletrônico]
Citation: SILVA, Joseane Suzart Lopes da. O Decreto Federal 11.034/2022 e as atuais regras sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor: os retrocessos que aviltam o direito à informação e os vetores principiológicos da intervenção estatal e da transparência. Revista de Direito do Consumidor [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.147, maio/jun. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49071. Acesso em: 21 jun. 2023.
metadata.dc.subject.planning: Defesa do consumidor
metadata.dc.identifier.other: 168213
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49071
metadata.dc.identifier.classification: 347.451.031
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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