Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49065
metadata.dc.type: Artigo
Title: Constitucionalidade da Lei 9.294/1996 que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal”
Authors: Marques, Cláudia Lima
Miragem, Bruno
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2023
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Consumidor [recurso eletrônico]
Citation: MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Constitucionalidade da Lei 9.294/1996 que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal”. Revista de Direito do Consumidor [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.147, maio/jun. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49065. Acesso em: 21 jun. 2023.
metadata.dc.subject.planning: Defesa do consumidor
metadata.dc.identifier.other: 168206
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/49065
metadata.dc.identifier.classification: 347.451.031
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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