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Tipo: Artigo
Título: Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas
Autor(es): Santana, Jair Eduardo
Melo, Verônica Vaz de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: SANTANA, Jair Eduardo; MELO, Verônica Vaz de. Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 111, p. 18-22, maio 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5288/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 abr. 2013.
Sumário: 1 - Considerações iniciais; 2 - Aspectos históricos dos Tribunais de Contas no Brasil; 3 - Da natureza jurídica dos atos decisórios dos Tribunais de Contas: natureza judicante ou administrativa?; 3.1 - Principais argumentos da corrente jurídica de pensamento que considera os atos decisórios dos Tribunais de Contas como administrativos; 3.2 - Principais argumentos da corrente jurídica de pensamento que considera os atos decisórios dos Tribunais de Contas como judicantes; - Referências
Assunto: Jurisdição - Brasil
Tribunal de Contas - Controle judicial - Brasil
Decisão administrativa - Natureza jurídica - Brasil
Tribunal de Contas - História - Brasil
Ato jurídico - Brasil
Ato administrativo - Natureza jurídica - Brasil
Controle externo - Brasil
Tema(s): Finanças Públicas
Outros: 105265
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4905
Número de classificação (CDU): 336.1
Idioma: Português (Brasil)
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