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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Critérios de distinção entre atos administrativos compostos e complexos
Autor(es): Cavalcante Filho, João Trindade
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Citação: CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Critérios de distinção entre atos administrativos compostos e complexos. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 111, p. 7-17, maio 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5287/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 abr. 2013.
Resumo: Para solucionar o impasse na diferenciação dos atos administrativos compostos e complexos, é preciso fixar parâmetros seguros que permitam, na prática, identificar as características de uma e outra categoria, tendo em vista, inclusive, as consequências práticas relevantes que dessa distinção advêm. O intuito do presente artigo é expor os conceitos doutrinários mais aceitos dessas duas categorias de atos administrativos e, com base em aportes teóricopráticos, construir uma teoria que possa investigar quais os critérios possíveis para se identificar um ato composto e um ato complexo. Ademais, busca-se também uma investigação acerca dos efeitos que tal distinção pode acarretar em situações práticas relevantes, como o desfazimento ou a anulação do ato.
Sumário: 1 - Introdução e delimitação do objeto de estudo; 2 - Conceitos de ato composto e ato complexo; 3 - Critério da formação (fusão) de vontades: aspecto volitivo; 4 - Critério da natureza dos atos meio (aspecto estrutural); 5 - Critério da formação (perfeição, validade, eficácia e exequibilidade) do ato-fim; 6 - Critério da possibilidade de impugnação (judicial ou administrativa) antes da edição de todos os atos-meio; 7 - Critério da possibilidade de impugnação isolada dos atos-meio; 8 - Critério do trâmite de desfazimento do ato-fim; 9 - Conclusões; - Referências
Assunto: Ato administrativo - Revogação - Brasil
Ato administrativo - Extinção - Brasil
Ato administrativo - Nulidade - Brasil
Ato anulável - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 105264
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4904
Número de classificação (CDU): 35
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