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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
Authors: Cunha, Márcio Felipe Lacombe da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: CUNHA, Márcio Felipe Lacombe da. Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, p. 17-20, abr. 2010.
Abstract: O presente artigo tem por finalidade realizar uma sucinta análise do alcance da regra da imprescritibilidade da pretensão estatal de ressarcimento ao erário, inscrita no artigo 37, §5º, da Constituição do Brasil de 1988, nos casos de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não. Não há dúvidas, pois, que o tema ora em análise é de grande relevância para o Direito Administrativo brasileiro e para toda a Sociedade, máxime em um momento onde a corrupção e a falta de ética na Política encontram-se na ordem do dia. Nesse sentido, a regra da imprescritibilidade surge como um alento na tutela do chamado patrimônio público lato sensu pertencente a todos os cidadãos e dos princípios setoriais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), previstos no artigo 37, caput, da Carta Política de 1988. Por derradeiro, é importante ressaltar que nossa ideia precípua é tão somente traçar linhas gerais sobre o tema, de sorte a estimular futuras reflexões mais profundas entre os operadores do Direito, notadamente entre aqueles que atuam de forma mais direta no campo da improbidade administrativa (magistrados, membros do Ministério Público, advogados públicos, etc.).
metadata.dc.description.summary: Introito; 1 - Do Cabimento da Ação Civil Pública na Seara da Improbidade Administrativa; 2 - Da Imprescritibilidade da Pretensão de Ressarcimento ao Erário; 3 - Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Prescrição - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 104748
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4897
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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