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metadata.dc.type: Artigo
Title: Poder de polícia, conceitos indeterminados e discricionariedade
Authors: Moreira, João Batista Gomes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MOREIRA, João Batista Gomes. Poder de polícia, conceitos indeterminados e discricionariedade. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, p. 7-16, abr. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5269/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Indeterminação conceitual no direito; 2 - Importância da questão no direito administrativo; 3 - Concepções sobre o controle judicial da determinação de conceitos; 4 - Tratamento da matéria no Brasil; 5 - Polícia, determinação de conceitos e discricionariedade; - Estudo de caso; - Conclusão
Keywords: Ato administrativo - Controle judicial - Brasil
Poder de polícia - Estudo de caso - São Paulo (Estado)
Discricionariedade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 104747
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4896
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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