Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4888
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O direito adquirido e o teto para subsídios
Autor(es): Costa, Camila Maia Pyramo
Picinin, Juliana de Almeida
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Citação: COSTA, Camila Maia Pyramo; PICININ, Juliana de Almeida. O direito adquirido e o teto para subsídios. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, p. 25-32, mar. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5261/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 abr. 2013.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Do respeito às situações jurídicas consolidadas, atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos sob a égide da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos; 3 - A regra tempus regit actum; 4 - Do princípio da irredutibilidade de vencimentos e sua aplicação no caso concreto; 5 - Da possibilidade de pedido de tutela antecipada nesses casos; 6 - Conclusão; - Referências
Assunto: Direito adquirido - Brasil
Irredutibilidade - Vencimentos - Brasil
Subsídios - Brasil
Tutela antecipada - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 104345
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4888
Número de classificação (CDU): 35
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