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metadata.dc.type: Artigo
Title: Possibilidade de alteração de autarquia a sociedade de economia mista ou empresa pública, prestadora dos serviços públicos de saneamento básico, e suas consequências jurídicas
Authors: Picinin, Juliana de Almeida
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Description: Parecer
Citation: PICININ, Juliana de Almeida. Possibilidade de alteração de autarquia a sociedade de economia mista ou empresa pública, prestadora dos serviços públicos de saneamento básico, e suas consequências jurídicas. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 107, p. 69-81, jan. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5229/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Apresentação do problema; 3 - Fundamentação; 3.1 - A natureza jurídica da remuneração dos serviços públicos de saneamento básico; 3.2 - As características de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas diferenças; 4 - Conclusão; - Referências
Keywords: Autarquia - Regime jurídico - Alteração - Brasil
Sociedade de economia mista - Regime jurídico - Brasil
Empresa pública - Regime jurídico - Brasil
Saneamento básico - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Tarifa - Cobrança - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 103285
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4876
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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