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metadata.dc.type: Artigo
Title: A estatura constitucional da Advocacia de Estado da União
Authors: Peixoto, José Roberto da Cunha
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: PEIXOTO, José Roberto da Cunha. A estatura constitucional da Advocacia de Estado da União. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 107, p. 38-68, jan. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5227/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 abr. 2013.
Abstract: O presente estudo objetiva demonstrar, a partir do estudo do Estado Democrático de Direito e das teorias sobre a separação dos Poderes Estatais, o status constitucional da Advocacia Pública, notadamente a AdvocaciaGeral da União, dentro do contexto das Funções Essenciais à Justiça, prevista na Constituição Federal de 1988. Objetiva, ainda, estudar as instituições que compõem o ramo das Funções Essenciais à Justiça e as alternativas para o aperfeiçoamento da Advocacia Pública. Nessa linha, torna-se importante uma análise do significado da divisão realizada pela Constituição Federal de 1988 da tutela judicial do interesse público entre as instituições que compõem as Funções Essenciais à Justiça, com especialização de suas atribuições.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 O Estado Democrático de Direito e as Funções Essenciais à Justiça; 1.1 - As teorias sobre a organização dos poderes e a quarta função do Estado brasileiro; 1.2 - O Ministério Público; 1.3 - A Advocacia de Estado (Advocacia Pública); 1.4 - A Defensoria Pública; 2 - As atribuições constitucionais da Advocacia-Geral da União; 2.1 - A representação judicial e extrajudicial da União; 2.2 - A cobrança das dívidas ativas tributárias da União; 2.3 - A consultoria, o assessoramento jurídico e o controle interno do Poder Executivo; 2.4 - A representação judicial e extrajudicial da administração indireta da União; 3 - O status constitucional da Advocacia-Geral da União; 3.1 - As garantias das Funções Essenciais à Justiça e o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito; 3.2 - Princípio da igualdade nas Funções Essenciais à Justiça; 3.3 - Da necessidade de valorização da Advocacia de Estado (Advocacia Pública); - Conclusão; - Referências
Keywords: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) - Poderes e atribuições
Estado democrático de direito - Brasil
Advocacia pública - Brasil
Ministério Público - Brasil
Defensoria pública - Brasil
Tutela jurisdicional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 103284
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4875
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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