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metadata.dc.type: Artigo
Title: A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública: limites jurisprudenciais
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública: limites jurisprudenciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 107, p. 12-31, nov. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5255/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Hipóteses de impedimentos de participar de licitações e de contratar com o estado; 2.1 - Impedimento decorrente de conflito de interesses; 2.1.1 - Parente de servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou do responsável pela licitação; 2.1.2 - Enteado de dirigente competente para a autorização e homologação da licitação; 2.2 - Impedimento por efeito de sanção administrativa; 2.3 - Cadastro único de fornecedores proibidos de participar de licitação e de celebrar contratos administrativos; 3 - A desconsideração da personalidade jurídica (Disregard Doctrine); 3.1 - Origem; 3.2 - Aplicabilidade; 3.3 - Positivação no ordenamento jurídico; 3.3.1 - Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código Tributário Nacional; 3.3.2 - Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Consolidação das Leis Trabalhistas; 3.4 - Desconsideração da personalidade jurídica em julgados do Supremo Tribunal Federal; 3.5 - Desconsideração da personalidade jurídica em julgados do Tribunal de Contas da União; 3.6 - Requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica; 4 - Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das licitações e contratações administrativas; 4.1 - Extensão, por ato administrativo, do impedimento de participar de licitação e de contratar com o poder público à sociedade constituída com o propósito de fraudá-lo; 5 - Conclusão.
Keywords: Desconsideração da personalidade jurídica - Brasil
Licitação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Administração pública - Brasil
Conflito de interesses (Serviço público) - Brasil
Sanção administrativa - Legislação - Brasil
Desconsideração da personalidade jurídica - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 108593
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4862
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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