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metadata.dc.type: Artigo
Title: Reflexões sobre a aplicação pelos órgãos e entidades públicas das sanções previstas nos arts. 87 e 88 da Lei n. 8.666/93
Authors: Mukai, Toshio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: MUKAI, Toshio. Reflexões sobre a aplicação pelos órgãos e entidades públicas das sanções previstas nos arts. 87 e 88 da Lei n. 8.666/93. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 26, n. 2, p. 95-102, fev. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5251/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 abr. 2013.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Legislação - Brasil
Sanção administrativa - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Norma jurídica - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Ilegalidade - Brasil
Autonomia estadual - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 122289
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4859
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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