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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos
Authors: Vitorelli, Edilson
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]
Citation: VITORELLI, Edilson. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.19, n.78, out./dez. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/48309. Acesso em: 24 abr. 2023.
Keywords: Brasil. [Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018]
Ato administrativo - Controle - Brasil
Juridicidade - Brasil
Legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 155382
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/48309
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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