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Tipo: Artigo
Título: Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores
Autor(es): Ferreira, Thais Chaves Pedro
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: FERREIRA, Thaís Chaves Pedro. Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 144, fev. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5189/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 mar. 2013.
Resumo: A presente pesquisa cuida da possibilidade de ser exigido pela Administração Pública valores pagos indevidamente aos seus servidores. Embora possa parecer que a restituição deva ser o caminho natural, já que houve recebimento indevido, a questão não é tão simples. Tem-se um intrincado embate entre dois direitos — o da Administração e o do servidor —, sendo ambos dotados de fortes argumentos tanto de cunho jurídicos, quanto calcados em bom senso comum. Nossos tribunais caminham para fechar posição após longa e profunda ponderação entre dois elementares princípios, a saber, boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito. O deslinde da questão, como se objetiva demonstrar, parte de premissa formada entre o cotejo desses princípios, bem como na correta definição do que seja a boa-fé, ou melhor, quando, realmente, pode o servidor opor a alegação de boafé. Também se expõe e analisa os instrumentos e prazos que a Administração teria a seu dispor para reaver os valores pagos indevidamente aos servidores. Os precedentes jurisprudenciais têm posição de destaque nos alicerces desta pesquisa, uma vez que, pela especificidade, o tema ainda é incipiente na doutrina. A matéria debatida no estudo mostra-se de grande importância e relevo, em face do crescente número de pagamentos administrativos indevidos e da envergadura dos interesses bulidos, como verba alimentar de servidores e o direito patrimonial da Administração Pública, que, por força constitucional, tem natureza indisponível pelo administrador.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Do dever de restituir valores recebidos indevidamente por servidor público; 3 - Instrumentos e prazos para reaver os valores pagos indevidamente a servidor público; 4 - Considerações finais; – Referências
Assunto: Administração pública - Brasil
Pagamento - Restituição - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Boa-fé - Brasil
Enriquecimento ilícito - Brasil
Pagamento - Restituição - Jurisprudência - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 122313
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4828
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Fórum Administrativo: Direito Público

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