Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4827
metadata.dc.type: Artigo
Title: Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais
Authors: Silva, Marcelo Rodrigues da
Santinho, Guilherme Sampieri
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: SILVA, Marcelo Rodrigues da; SANTINHO, Guilherme Sampieri. Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 144, fev. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5186/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 mar. 2013.
Abstract: O artigo trata dos direitos fundamentais de segunda dimensão, define políticas públicas, tece considerações acerca da atividade do administrador público e examina as tensões surgidas na efetivação dessas políticas ante as seguintes dicotomias: carência de recursos e necessidade de garantir um rol mínimo de bens e direitos necessários à existência dos cidadãos; princípio da separação de poderes e obrigação de o Estado resguardar o direito das minorias, e não só das maiorias; liberdade de atuação do administrador, respeitada a legalidade, e dever de atingir o melhor resultado com os menores recursos. Indaga se a solução do problema consiste na intervenção do Poder Judiciário para constranger o Estado a fornecer prestações positivas ao cidadão. Discute a atuação do Judiciário sob o prisma de sua representatividade e do âmbito em que as discussões são travadas. Elenca os vetores determinados pela ADPF nº 45 como necessários à intervenção do Poder Judiciário em tema de políticas públicas. Finda concluindo a ineficiência do atual modelo de atuação do Poder Judiciário.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Políticas públicas – Conceito e delimitação; 2 - Algumas tensões surgidas na concretização das políticas públicas; 3 - O apelo ao Poder Judiciário é a solução para essas tensões?; 4 - Arguição de Descumprimento Fundamental nº 45; - Conclusão; – Referências
Keywords: Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Legalidade - Brasil
Poder Judiciário - Competência - Brasil
Separação de poderes - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Ciências Humanas
metadata.dc.identifier.other: 122312
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4827
metadata.dc.identifier.classification: 3
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf129,54 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.