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metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito de petição na Constituição de 1988
Authors: Takoi, Sérgio Massaru
Passoni, Marcos Paulo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2023
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: TAKOI, Sérgio Massaru; PASSONI, Marcos Paulo. O direito de petição na Constituição de 1988. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.136, mar./abr. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/48261. Acesso em: 18 abr. 2023.
metadata.dc.subject.planning: Direito constitucional
metadata.dc.identifier.other: 167278
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/48261
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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