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metadata.dc.type: Artigo
Title: Nepotismo e fiscalização : a Súmula Vinculante n. 13 e sua eficácia
Authors: Empinotti, Gabriele
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: EMPINOTTI, Gabriele. Nepotismo e fiscalização: a Súmula Vinculante n. 13 e sua eficácia. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 144, fev. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5184/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 mar. 2013.
Abstract: O nepotismo é prática que vai de encontro com os princípios da Moralidade e Impessoalidade, inseridos no ordenamento jurídico pela Constituição Federal. No Poder Judiciário, as principais tentativas de inibir essa prática foram, cronologicamente, a Resolução nº 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça e a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal. Porém, embora estejam previstas as proibições e punições, na prática não há mecanismos que possibilitem a fiscalização de forma eficaz. Desse ponto é que se propõe a criação de um mecanismo que possibilite que o nepotismo seja efetivamente combatido na prática, facilitando a fiscalização, que atualmente ocorre de maneira precária, garantindo a segurança ao contratante, que terá certeza de quem está ingressando no cargo ou função.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Nepotismo; 3 - Hipóteses de vedação; 4 - A proposta de criação do sistema integrado de fiscalização do nepotismo; 5 - Conclusões; – Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Paraná. Tribunal de Justiça
Nepotismo - Fiscalização - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Improbidade administrativa - Paraná
Controle interno - Paraná
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 122311
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4826
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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