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metadata.dc.type: Artigo
Title: A competência normativa do Conselho Nacional de Justiça
Authors: Guerra, Evandro Martins
Mansur, Gislene Rodrigues
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: GUERRA, Evandro Martins; MANSUR, Gislene Rodrigues. A competência normativa do Conselho Nacional de Justiça. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 144, fev. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5183/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 mar. 2013.
Abstract: O presente estudo tem por objetivo expor o alcance da competência normativa cometida ao Conselho Nacional de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Para tanto, promove-se o cotejo da competência normativa com os princípios da separação de funções e da legalidade, abrangendo os postulados da preeminência da lei e da reserva legal. Para o desenvolvimento do tema, procedeu-se ao delineamento do contexto históricopolítico que antecedeu a promulgação da EC nº 45/04, no tocante, especificamente, ao Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, foram feitas considerações sobre o princípio do Estado Democrático de Direito e sobre dois de seus postulados: o princípio da separação de funções e o princípio da legalidade. A partir disso, foi possível contrastálos especificamente com a competência normativa deferida ao CNJ pelo art. 103B, §4º, I.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Histórico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); 3 - Natureza jurídica, estrutura e competências; 4 - Estado Democrático de Direito como princípio da ordem política e seus pilares fundamentais; 5 - O poder normativo da Administração Pública à luz da Constituição da República; 6 - Competência normativa primária do Conselho Nacional de Justiça; 7 - Conformidade do exercício da competência normativa primária pelo Conselho Nacional de Justiça e os princípios da legalidade e da separação das funções; 8 - Conclusão; – Referências
Keywords: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) - Competência
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) - Poder normativo
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)]
Competência administrativa - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil
Reserva legal - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 122310
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4825
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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