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metadata.dc.type: Artigo
Title: Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e da realização dos direitos fundamentais
Authors: Gasparetto, Patrick Roberto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: GASPARETTO, Patrick Roberto. Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e da realização dos direitos fundamentais. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 28, n. 11, p. 1298-1310, nov. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5119/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 mar. 2013.
Keywords: Poder regulamentar - Aspectos constitucionais - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Poder Executivo - Competência - Brasil
Administração pública - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Direitos e garantias individuais - Regulamentação - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Função administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 120844
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4811
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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