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dc.contributor.authorCatão, Matheus Jeruel Fernandes-
dc.date.accessioned2023-03-31T16:08:47Z-
dc.date.available2023-03-31T16:08:47Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationCATÃO, Matheus Jeruel Fernandes. Arbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988. Revista de Direito Tributário Contemporâneo [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.36, jan./mar. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/48097. Acesso em: 31 mar. 2023.pt_BR
dc.identifier.other167039pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/48097-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Tributário Contemporâneo [recurso eletrônico]pt_BR
dc.titleArbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
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