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metadata.dc.type: Artigo
Title: Arbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988
Authors: Catão, Matheus Jeruel Fernandes
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2023
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Tributário Contemporâneo [recurso eletrônico]
Citation: CATÃO, Matheus Jeruel Fernandes. Arbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988. Revista de Direito Tributário Contemporâneo [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.36, jan./mar. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/48097. Acesso em: 31 mar. 2023.
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 167039
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/48097
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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