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metadata.dc.type: Livro
Title: As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidade
Authors: Marrara, Thiago
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MARRARA, Thiago. As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidade. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 28, n. 11, p. 1267-1287, nov. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5117/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 mar. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Legalidade administrativa; 3 - Fontes do Direito Administrativo; 4 - Fontes legislativas; 5 - Fontes administrativas; 6 - Notas sobre os regulamentos presidenciais; 7 - O problema do costume administrativo; 8 - Fontes jurisprudenciais; 9 - Fontes doutrinárias; 10 - As fontes e a legalidade administrativa; 11 - Referências bibliográficas
Keywords: Direito administrativo - Brasil
Fontes do direito - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Decreto executivo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 120842
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4809
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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