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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direitos sociais e administração : a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais
Authors: Nakamura, André Luiz dos Santos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: NAKAMURA, André Luiz dos Santos. Direitos sociais e administração: a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte , v.11, n.119, p. 50-59, jan. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4807. Acesso em: 19 fev. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - A abertura constitucional e a formação do Estado Social; 2 - Direitos sociais e a atuação discricionária da Administração; 2.1 - A discricionariedade administrativa e os direitos fundamentais; 2.2 - A teoria da reserva do possível; 3 - A efetividade dos direitos fundamentais; 4 - A compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de cumprimento do mínimo existencial - Conclusões; Referências
Keywords: Direitos e garantias individuais - Brasil
Poder discricionário - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Princípio da reserva do possível - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 109545
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4807
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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