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metadata.dc.type: Artigo
Title: Improbidade administrativa - Enriquecimento ilícito presumido - Indisponibilidade e sequestro dos bens - Quebra do sigilo de dados - Intercâmbio de informação sigilosa - Sindicância patrimonial - Abordagem e resposta
Authors: Lessa, Sebastião José
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: LESSA, Sebastião José. Improbidade administrativa - Enriquecimento ilícito presumido - Indisponibilidade e sequestro dos bens - Quebra do sigilo de dados - Intercâmbio de informação sigilosa - Sindicância patrimonial - Abordagem e resposta. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 119, p. 13-27, jan. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4895/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 fev. 2013.
metadata.dc.description.summary: I - A Constituição Federal de 1988 Os atos de improbidade administrativa (CF, art. 37, §4º; Lei nº 8.429/92); I.a - Anotação preambular I; I - Plano geral das condutas típicas de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11, Lei nº 8.429/92); II.a - Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), que causam prejuízo ao erário (art. 10) e que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11); II.b - Objetivo deste trabalho Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito II.b.1 - Enriquecimento ilícito (art. 9º, caput) II.b.2 - Enriquecimento ilícito presumido (inc. VII, art. 9º, Lei nº 8.429/92); III - Mecanismos de defesa, prevenção e repressão; III.a - A indisponibilidade e sequestro dos bens; II.a.1 - Indisponibilidade dos bens (art. 7º, parágrafo único, Lei nº 8.429/92); III.a.2 - Sequestro dos bens (art. 16, §§1º e 2º, Lei nº 8.429/92); III.a.2.a - Arresto dos bens e jurisprudência; III.a.3 - A indisponibilidade e o sequestro dos bens peculiaridades; III.a.4 - Jurisprudência: indisponibilidade dos bens; III.a.5 - Jurisprudência: sequestro dos bens; III.b - Perda do patrimônio jurisprudência; IV - Agente público enriquecimento ilícito presumido e o mecanismo de resposta; IV.a - Métodos preventivo e preditivo IV.b - Enriquecimento ilícito presumido; IV.c - Ampla defesa meios e recursos (CF, art. 5º, inc. LV; art. 143, Lei nº 8.112/90); V - Sindicância patrimonial; VI - Configuração do enriquecimento ilícito; VII - Atuação do MP, TCU, CC, CGU, SRF, COAF, CVM e instituições financeiras; VIII - Prova; VIII. a - Comparação: quebra do sigilo de dados e intercâmbio de informação sigilosa Quebra do sigilo de dados Intercâmbio de informação sigilosa; IX - Conclusão
Keywords: Improbidade administrativa - Brasil
Enriquecimento ilícito - Brasil
Violação de segredo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 109542
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4801
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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