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metadata.dc.type: Artigo
Title: A certidão negativa de débitos trabalhistas como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A certidão negativa de débitos trabalhistas como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 25, n.12, p. 1123-1134, dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A função da CNDT em face da Constituição; 3 - Regulamentação da CNDT pelo Tribunal Superior do Trabalho; 4 - A função universal da CNDT como requisito de habilitação; 5 - A apresentação da CNDT no curso da execução contratual; 6 - Ações diretas de inconstitucionalidade; 7 - A exigência da CNDT pelo oficial do registro de imóveis; 8 - Conclusão
Keywords: Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Licitação - Brasil
Certidão negativa - Brasil
Débito trabalhista - Regulamentação - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Débito trabalhista - Jurisprudência - Brasil
Débito trabalhista - Legislação - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 121362
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4797
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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