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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A certidão negativa de débitos trabalhistas como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas
Autor(es): Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2012
Citação: JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A certidão negativa de débitos trabalhistas como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 25, n. 12, p. 1123-1134, dez. 2012. Texto disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5126/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 mar. 2013.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - A função da CNDT em face da Constituição; 3 - Regulamentação da CNDT pelo Tribunal Superior do Trabalho; 4 - A função universal da CNDT como requisito de habilitação; 5 - A apresentação da CNDT no curso da execução contratual; 6 - Ações diretas de inconstitucionalidade; 7 - A exigência da CNDT pelo ofi cial do registro de imóveis; 8 - Conclusão
Assunto: Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Licitação - Documentação - Brasil
Certidão negativa - Brasil
Débito trabalhista - Regulamentação - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Débito trabalhista - Jurisprudência - Brasil
Débito trabalhista - Legislação - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 121362
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4797
Número de classificação (CDU): 35
Aparece nas coleções:Boletim de Licitações e Contratos

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