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metadata.dc.type: Artigo
Title: Convite : número mínimo de convidados ou de propostas válidas?
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. Convite. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 26, n. 1, p. 16-20, jan. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5151/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 mar. 2013.
Abstract: Não se pode afi rmar que existiu concorrência entre licitantes se apenas uma das empresas convidadas compareceu ao certame. Número mínimo de três convidados signifi ca dizer três propostas válidas, sob pena de a Administração se ver obrigada a repetir o convite. Essa é a jurisprudência dominante do TCU que, todavia, vem evoluindo no sentido de que o convite deve ser repetido quando não houver três propostas válidas, salvo se limitações de mercado ou manifesto desinteresse de participantes, devidamente comprovados, sugerirem que a repetição acarretará custos administrativos desnecessários, atrasos na obtenção do produto desejado ou prejuízos ao ente público.
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Carta convite - Brasil
Licitação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 121782
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4794
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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