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metadata.dc.type: Artigo
Title: Legalidade da autorização para a prestação do serviço de transporte escolar
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Description: Parecer
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Legalidade da autorização para a prestação do serviço de transporte escolar. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 108, p. 63-81, dez. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4940/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 fev. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Contexto e consulta; 2 - Mérito; 2.1 - breve explicitação das disposições legais incidentes; 2.2 - Da natureza privada do serviço de transporte escolar. Necessidade de autorização pelo poder público; 2.3 - Da procedimentalização das autorizações; 2.4 - Da competência para regulamentar e autorizar o transporte escolar; 2.5 - Da possibilidade de cobrança de custo de gerenciamento operacional; 2.6 - Considerações adicionais sobre interpretação da norma e o princípio da eficiência; 3 - Resposta à consulta.
Keywords: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (MG) (BHTrans) - Competência
Transporte de passageiro - Belo Horizonte (MG)
Prestação de serviços - Belo Horizonte (MG)
Transporte de passageiro - Regulamentação - Belo Horizonte (MG)
Gestão - Custo - Cobrança - Belo Horizonte (MG)
Competência municipal - Aspectos constitucionais - Brasil
Empresa de prestação de serviços - Cadastro - Brasil
Transporte de passageiro - Jurisprudência - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 109154
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4756
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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