Em 3 de abril de 1935, foi instalada a Assembleia Constituinte em Minas Gerais. Esta coleção traz os decretos do Executivo Estadual e as leis produzidas pela Assembleia até 1937, quando essa Casa foi fechada.
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1939 | Coleção das leis, decretos-leis e decretos: 1937 | Coleção das leis, decretos-leis e decretos: 1937 | - | |
1930 | [Coleção das leis e decretos: 1935] | [Coleção das leis e decretos: 1935] | - | |
1938 | Coleção das leis e decretos: 1936 | Coleção das leis e decretos: 1936 | - |
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