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metadata.dc.type: Artigo
Title: Processo disciplinar interno e direitos fundamentais : a supremacia especial e os seus limites normativos
Authors: Lima, Raimundo Márcio Ribeiro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: LIMA, Raimundo Márcio Ribeiro. Processo disciplinar interno e direitos fundamentais: a supremacia especial e os seus limites normativos. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 29, n. 2, p. 144-156, fev. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5104/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 mar. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Direitos fundamentais; 3 - Processo disciplinar interno; 4 - Supremacia especial e supremacia geral; 5 - Limites normativos em matéria de restrições aos direitos fundamentais; 6 - Conclusões; Referências.
Keywords: Processo disciplinar - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Poder disciplinar (Direito administrativo) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 122236
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4747
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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