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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorSerrano, Antonio Carlos Alves Pinto-
dc.date.accessioned2023-02-09T14:26:51Z-
dc.date.available2023-02-09T14:26:51Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationSERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.24, jan./mar. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/47282. Acesso em: 09 fev. 2023.pt_BR
dc.identifier.other166249pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/47282-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura [recurso eletrônico]pt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification342pt_BR
dc.subject.planningDireito Constitucionalpt_BR
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

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