Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/47282
metadata.dc.type: Artigo
Title: A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ
Authors: Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2023
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [recurso eletrônico]
Citation: SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.24, jan./mar. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/47282. Acesso em: 09 fev. 2023.
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 166249
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/47282
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

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