Boletim de Direito Municipal : [1150] Página principal da coleção Visualizar estatísticas

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Publicação mensal sobre direito municipal com seções de doutrina e jurisprudência. Na doutrina são disponibilizados estudos, artigos e pareceres de renomados juristas e professores, além de decisões do Tribunal de Contas da União e das Cortes de Contas Estaduais. Na jurisprudência são publicados acórdãos do STF, STJ, TRFs e Tribunais de Justiça dos Estados com decisões de interesse municipal.

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2017ISS - Base de cálculo desrespeitada - Arbitramento indevido - Desqualificação ilegítima da contabilidade - Ofensa ao devido processo legal e ao contraditório - Local da ocorrência do fato gerador - Violação à competência municipal limitada pela Constituição federal - Recolhimentos parciais - Ausência de imputação - Violação à verdade material - Efeito confisco - Princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidadeMartins, Ives Gandra da Silva
2017Função extrafiscal do IPTU e a preservação do patrimônio histórico imobiliário urbano em CuritibaOliveira, Ricardo Marty Claro de; Melo, Isabela Oliveira França de
2017A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o tema n. 897 do eg. Supremo Tribunal FederalCopola, Gina
2017Poder de propulsão dos municípios, desenvolvimento socioeconômico e inovação tecnológica à luz da Constituição Federal de 1988Campanile, Vinícius Tadeu
2017Enfim, a vigência da lei que alcança as subvenções, os auxílios e as contribuições : o marco regulatório das ONGsToledo Júnior, Flávio Corrêa de
2017A proteção do patrimônio cultural por meio do tombamento: a legitimação da intervenção do Estado na propriedade privada em prol do interesse coletivoPimenta, Felipe Alves; Rangel, Tauã Lima Verdan
2017A acumulação lícita de cargos públicos versus a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargos em comissão e a questão do teto remuneratório: mecanismo moralizador na folha de pagamentoRibeiro, Tiago Moraes
2017O PSA urbano como manifestação do poder de polícia ambiental do municípioTozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
2017Do solo urbano à luz dos equipamentos urbanos : singelas tessituras sobre a temáticaRangel, Tauã Lima Verdan
2017A competência legislativa dos municípios para assuntos de interesse local e possíveis conflitos com a competência privativa da União para dispor sobre infraestrutura aeroportuáriaRennó, Marília dos Santos Dias; Fidalgo, Carolina Barros; Canetti, Rafaela Coutinho
2017Notas à gestão dos bens públicosRangel, Tauã Lima Verdan
2017Da incidência dos prazos prescricionais previstos na legislação penal nos processos administrativos que investiguem infração administrativa também capitulada como crimeDelpino, Pedro Henrique Colombini
2017A negligência dos municípios em instituir o Plano Municipal de Resíduos SólidosCopola, Gina
2017A aplicação de penalidades no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito de confiscoCampanile, Vinícius Tadeu
2017O instituto da concessão de serviços públicos em exame : primeiras reflexõesRangel, Tauã Lima Verdan
2017Os limites da regulamentação do Estado sobre o transporte individual de passageiros e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei n. 5.587/2016Pereira, Gabriel Senra da Cunha
2017Aspectos polêmicos da tributação do ISS referente às Sociedades Uniprofissionais (SUP)campanile, Vinícius Tadeu
2017Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básicoMarrara, Thiago; Oliveira, Raul Miguel Freitas de
2012Transferência do direito de construir : revisitando o instituto a partir do novo plano diretor de São PauloBlanco González, Antonio
2012Análise de leis antibullying do sul do Brasil e do Programa de Combate à Intimidação SistemáticaRazaboni Júnior, Ricardo Bispo; Lazari, Rafael José Nadim de
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