Boletim de Direito Municipal : [1140] Página principal da coleção Visualizar estatísticas

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Publicação mensal sobre direito municipal com seções de doutrina e jurisprudência. Na doutrina são disponibilizados estudos, artigos e pareceres de renomados juristas e professores, além de decisões do Tribunal de Contas da União e das Cortes de Contas Estaduais. Na jurisprudência são publicados acórdãos do STF, STJ, TRFs e Tribunais de Justiça dos Estados com decisões de interesse municipal.

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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017Notas à gestão dos bens públicosRangel, Tauã Lima Verdan
2017Da incidência dos prazos prescricionais previstos na legislação penal nos processos administrativos que investiguem infração administrativa também capitulada como crimeDelpino, Pedro Henrique Colombini
2017A negligência dos municípios em instituir o Plano Municipal de Resíduos SólidosCopola, Gina
2017A aplicação de penalidades no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito de confiscoCampanile, Vinícius Tadeu
2017O instituto da concessão de serviços públicos em exame : primeiras reflexõesRangel, Tauã Lima Verdan
2017Os limites da regulamentação do Estado sobre o transporte individual de passageiros e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei n. 5.587/2016Pereira, Gabriel Senra da Cunha
2017Aspectos polêmicos da tributação do ISS referente às Sociedades Uniprofissionais (SUP)campanile, Vinícius Tadeu
2017Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básicoMarrara, Thiago; Oliveira, Raul Miguel Freitas de
2012Transferência do direito de construir : revisitando o instituto a partir do novo plano diretor de São PauloBlanco González, Antonio
2012Análise de leis antibullying do sul do Brasil e do Programa de Combate à Intimidação SistemáticaRazaboni Júnior, Ricardo Bispo; Lazari, Rafael José Nadim de
2012A Emenda nº 94 e o novo parcelamento de precatórios judiciaisToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
2017Direito ao silêncio : breve notícia da jurisprudência norte-americanaNascimento, Cristiano de Jesus Pereira
2017Contas do Executivo municipal : o julgamento é realizado pelo Poder LegislativoCopola, Gina
2017A UBER como inovação disruptiva : um estudo de caso à luz dos princípios que regem a ordem econômica brasileiraMattos, Bráulio
2017A edição de decretos municipais reconhecendo emergência ou calamidade financeira e a sua validade frente à sistemática do direito financeiroMateus, Wilson Roberto
2017Lei Anticorrupção : responsabilidade objetiva por atos lesivos contra a administração públicaSantos, José Anacleto Abduch
2017Desaposentação no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) : repercussão da decisão do Supremo Tribunal Federal que veda o instituto no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)Álvares, Maria Lúcia Miranda
2017Conclusões do XLI Simpósio de Direito Tributário do CEU - Escola de Direito : segurança jurídica em matéria tributáriaMartins, Ives Gandra da Silva
2017Acordo celebrado para pagamento de precatório que causa prejuízo ao erário : a EC n. 62/2009 e o interesse públicoCopola, Gina
2017Função fiscalizadora do Poder Legislativo : formas de exercícioSilva, Luciana de Fátima da; Giacaglia, Marcella Falbo
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