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Boletim de Direito Administrativo : [1461] Collection home page

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Publicação mensal sobre direito administrativo com seções de doutrina e jurisprudência. Na doutrina são disponibilizados estudos, artigos e pareceres de renomados juristas e professores, além de decisões do Tribunal de Contas da União e das Cortes de Contas Estaduais. Na jurisprudência são publicados acórdãos do STF, STJ, TRFs e Tribunais de Justiça dos Estados.

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2017Uso do fogo controlado em vegetação e combate aos incêndios florestais : panorama do Código Florestal de 2012Uso do fogo controlado em vegetação e combate aos incêndios florestais : panorama do Código Florestal de 2012Oliveira, Raul Miguel Freitas de; Pereira, Dirceu Giglio
2017Importância e influência do Código de Processo Civil no trâmite dos processos do Tribunal de Contas do Estado : breves consideraçõesImportância e influência do Código de Processo Civil no trâmite dos processos do Tribunal de Contas do Estado : breves consideraçõesMateus, Wilson Roberto
2017Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociaisAções coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociaisMarçal, Thaís Boia
2017A reclamação constitucional como instrumento de manifestação da interpretação do Supremo Tribunal FederalA reclamação constitucional como instrumento de manifestação da interpretação do Supremo Tribunal FederalAndare, Ana Carolina Dantas; Gomes, Yara Alves
2017A arbitragem e a administração públicaA arbitragem e a administração públicaTura, Marco Antônio Ribeiro
2017Separando o joio do trigoSeparando o joio do trigoCalandra, Henrique Nelson; Gurgel, Sérgio Ricardo do Amaral; Sayeg, Ricardo
2017Processo deliberativo da Suprema Corte dos Estados UnidosProcesso deliberativo da Suprema Corte dos Estados UnidosNascimento, Cristiano de Jesus Pereira
2017Considerações gerais sobre o regime jurídico aplicável às desapropriaçõesConsiderações gerais sobre o regime jurídico aplicável às desapropriaçõesSaad, Amauri Feres
2017Análise crítica do instituto do compromisso previsto no art. 23 do Projeto de Lei do Senado Federal n. 349/2015, que trata da alteração da LINDBAnálise crítica do instituto do compromisso previsto no art. 23 do Projeto de Lei do Senado Federal n. 349/2015, que trata da alteração da LINDBPereira, Dirceu Giglio; Oliveira, Raul Miguel Freitas de
2017A proposta de cancelamento da Súmula Vinculante n. 5A proposta de cancelamento da Súmula Vinculante n. 5Lazari, Rafael José Nadim de
2017A LC n. 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais : uma concisa análise do seu reflexo constitucionalA LC n. 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais : uma concisa análise do seu reflexo constitucionalPonte, Luiz Eduardo de Paula
2017Revisitando a interrupção dos serviços públicos face ao inadimplemento do usufruidor e o princípio da continuidade na prestação dos serviços públicosRevisitando a interrupção dos serviços públicos face ao inadimplemento do usufruidor e o princípio da continuidade na prestação dos serviços públicosLazari, Rafael José Nadim de; Razaboni Júnior, Ricardo Bispo
2017O atraso doloso na prestação de contas como ato de improbidade administrativaO atraso doloso na prestação de contas como ato de improbidade administrativaAfonso, Marcelo Santiago de Morais; Costa, Renato Saeger Magalhães
2017Imunidades tributárias previstas nos arts. 150, inc. VI, letra c, e 195, § 7º, da CF são cláusulas pétreas por força do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Suprema - O Projeto de Emenda Constitucional n. 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional, e se alguma emenda intentar atingi-lo, será inconstitucionalImunidades tributárias previstas nos arts. 150, inc. VI, letra c, e 195, § 7º, da CF são cláusulas pétreas por força do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Suprema - O Projeto de Emenda Constitucional n. 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional, e se alguma emenda intentar atingi-lo, será inconstitucionalMartins, Ives Gandra da Silva
2017Breves considerações sobre o processo administrativo junto ao Tribunal de ContasBreves considerações sobre o processo administrativo junto ao Tribunal de ContasMateus, Wilson Roberto
2017A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil : um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivaçãoA possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil : um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivaçãoAraújo, Aldem Johnston Barbosa
2017Configuração constitucional das corregedorias do Ministério PúblicoConfiguração constitucional das corregedorias do Ministério PúblicoGarcia, Emerson
2017A garantia da preservação do valor real da aposentadoria de servidor público sem direito à paridade e a inexistência de lei de reajusteA garantia da preservação do valor real da aposentadoria de servidor público sem direito à paridade e a inexistência de lei de reajusteCalazans, Fernando Ferreira
2017A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, §5º, da Constituição federalA prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, §5º, da Constituição federalPelegrini, Márcia
2017Linhas gerais da revogação do ato administrativoLinhas gerais da revogação do ato administrativoVitta, Heraldo Garcia
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