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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/46972
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Unilateralismo do Executivo e cadeias de delegação defasadas |
Authors: | Paula, Júlio César Guimarães de |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais |
Issue Date: | 2022 |
Citation: | PAULA, Júlio César Guimarães de. Unilateralismo do Executivo e cadeias de delegação defasadas. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 24, n. 42, p. 77-112, jul./dez. 2022. |
Abstract: | A ideia de delegação se concentra na concessão de autoridade a atores constituídos de alguma autoridade institucional. A essência da delegação passa minimamente por três dimensões. (1) a quem delegar; (2) o que delegar e (3) e o quanto delegar. Assim, em quais cenários o Legislativo, enquanto “ator principal” nesse processo, tem incentivos para rever os paradigmas da delegação ao Executivo? Os trabalhos de Arretche (2009, 2013) sintetizam bem a gênese do processo de ressignificação do papel federativo dos estados brasileiros a partir de meados dos anos 1990. O fato é que algumas normas federais impuseram fortes restrições orçamentárias aos níveis subnacionais de governo, em especial aos estados da federação. Com base em tal diagnóstico, proponho o conceito de “cadeias de delegação defasadas”, como forma de caracterizar as mudanças ocorridas no federalismo brasileiro e suas consequências para os fundamentos da relação Executivo-Legislativo nos estados da federação. O mecanismo que sustenta a ideia de defasagem delegativa é que os choques constantes na atratividade institucional do agente fomentam atividades recalcitrantes do ator principal. A hipótese de trabalho principal é que em períodos de defasagem delegativa os governadores potencializam suas ações unilaterais, como forma de manter alguma capacidade de policy-making sobre as políticas públicas. Sob esse prisma, os achados apontam para uma confluência entre os mecanismos “períodos de defasagem delegativa” e “estabelecimento de atos unilaterais dos governadores”. |
metadata.dc.description.translated: | The idea of delegation focuses on the granting of authority to actors of some institutional authority. The essence of delegation has at least three dimensions. (1) to whom to delegate; (2) what to delegate and (3) and how much to delegate. So, in which scenarios does the Legislature, called “Principal”, have incentives to review the paradigms of delegation to the Executive? Arretche’s work (2009, 2013) summarizes the genesis of the process of resignification of the federative role of Brazilian states from the mid-1990s onwards. The fact is that some federal regulations imposed strong budget restrictions on subnational levels of government, specially to the states of the Federation. Based on this diagnosis, I propose the concept of Lagged Delegation Chains, as a way of characterizing the changes that have taken place in Brazilian federalism and their consequences for the foundations of the Executive-Legislative relationship in the states of the Federation. The mechanism that supports the idea of delegative lag is that the constant shocks in the institutional attractiveness of the agent foster recalcitrant activities of the principal. The main working hypothesis is that in periods of delegative lag, governors potentiate their unilateral actions, such as maintaining some capacity of public policy-making. In this light, the findings point to a confluence between the two mechanisms: periods of delegative lag and the establishment of unilateral acts by governors. |
Keywords: | Federalismo - Brasil Poder Executivo - Brasil Delegação legislativa - Brasil |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/46972 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Cadernos da Escola do Legislativo, v. 24, n. 42, jul./dez. 2022 |
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