Esta coleção abrange as leis publicadas pelo Congresso Mineiro (Senado Estadual e Câmara dos Deputados) no período da Primeira República, além dos decretos do governo do Estado.
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Subject
Date issued
- 13 1920 - 1930
- 10 1910 - 1919
- 12 1900 - 1909
- 9 1893 - 1899