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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4687
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Repactuação : aplicação no âmbito estadual e municipal |
Authors: | Almeida, Péricles Ferreira de |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico] |
Citation: | ALMEIDA, Péricles Ferreira de. Repactuação: aplicação no âmbito estadual e municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./dez. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5023/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 mar. 2013. |
Abstract: | Este texto analisa a aplicação da repactuação no âmbito estadual e municipal, cuidando do restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato administrativo via reajuste, revisão e repactuação, salienta essa última modalidade, examinando sua constitucionalidade e requisitos legais. |
metadata.dc.description.summary: | Introdução; 1 - Reajuste, revisão e repactuação; 2 - Repactuação; 3 - Aplicação no âmbito estadual e municipal; 4 - Caso típico; – Conclusão; – Referências |
Keywords: | Contrato administrativo - Revisão - Brasil Contrato administrativo - Reajustamento - Brasil Equilíbrio econômico - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 122366 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4687 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Direito Municipal |
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