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metadata.dc.type: Artigo
Title: Repactuação : aplicação no âmbito estadual e municipal
Authors: Almeida, Péricles Ferreira de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: ALMEIDA, Péricles Ferreira de. Repactuação: aplicação no âmbito estadual e municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./dez. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5023/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 mar. 2013.
Abstract: Este texto analisa a aplicação da repactuação no âmbito estadual e municipal, cuidando do restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato administrativo via reajuste, revisão e repactuação, salienta essa última modalidade, examinando sua constitucionalidade e requisitos legais.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Reajuste, revisão e repactuação; 2 - Repactuação; 3 - Aplicação no âmbito estadual e municipal; 4 - Caso típico; – Conclusão; – Referências
Keywords: Contrato administrativo - Revisão - Brasil
Contrato administrativo - Reajustamento - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 122366
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4687
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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